HC 925138 - ACORDAO

HC 925138 - ACORDAO

Afixação do regime inicial fechado mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, pois fundamentou-se em elementos ínsitos ao crime de associação para o tráfico; sendo a paciente primária e a pena total inferior a quatro anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Cássia Fernanda Aparecida Netto; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Fundamentação Da Sentença

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Parties

Cássia Fernanda Aparecida Netto

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial fechado para ré primária com pena inferior a 4 anos
  2. 2 validez da fundamentação utilizada para agravar o regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afixação do regime inicial fechado mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, pois fundamentou-se em elementos ínsitos ao crime de associação para o tráfico; sendo a paciente primária e a pena total inferior a quatro anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.