HC 942151 - ACORDAO

HC 942151 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus; assim, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental, que não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento, foi desprovido.

Parties
Agravante: ARTHUR GABRIEL DO NASCIMENTO PEDRO DA SILVA; Agravante: MARIA JOSE PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR GABRIEL DO NASCIMENTO PEDRO DA SILVA

Agravante

MARIA JOSE PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus; assim, aplica-se a Súmula n. 691/STF e o agravo regimental, que não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento, foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental