HC 955849 - DECISAO

HC 955849 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via processual, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, circunstâncias cuja modificação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO GRACIANO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FABIO GRACIANO LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via processual, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, circunstâncias cuja modificação demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.