HC 889637 - ACORDAO
O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que o torna, em regra, inadmissível; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja individualização está dentro da discricionariedade judicial e foi fundamentada com elementos concretos (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes) que justificam a aplicação cumulativa das majorantes, de modo que a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso Próprio, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Fundamentação Da Pena, Proporcionalidade, Discricionariedade Do Julgador
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que o torna, em regra, inadmissível; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja individualização está dentro da discricionariedade judicial e foi fundamentada com elementos concretos (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes) que justificam a aplicação cumulativa das majorantes, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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