HC 817665 - ACORDAO

HC 817665 - ACORDAO

Constatada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — notadamente a vultosa quantia subtraída (R$ 1.284.965,00), a audácia e frieza na conduta e as graves consequências para a vítima — manteve-se a pena-base acima do mínimo legal, justificou-se a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal nem violação às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS NASCIMENTO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0013692-23.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Regime Prisional Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

TIAGO LUIS NASCIMENTO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0013692-23.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se houve contrariedade às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Constatada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — notadamente a vultosa quantia subtraída (R$ 1.284.965,00), a audácia e frieza na conduta e as graves consequências para a vítima — manteve-se a pena-base acima do mínimo legal, justificou-se a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo constrangimento ilegal nem violação às súmulas invocadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a fixação do regime semiaberto