HC 946507 - ACORDAO

HC 946507 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, conforme prova nos autos, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização de 12 galões/recipientes suspeitos através da porta grade) e o morador franqueou a entrada, além de o delito ser de natureza permanente; assim, as provas coletadas foram consideradas lícitas e não houve nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLODOALDO MONTEIRO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Justa Causa
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Parties

CLODOALDO MONTEIRO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de consentimento voluntário do morador para o ingresso
  3. 3 caracterização de flagrante em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme prova nos autos, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização de 12 galões/recipientes suspeitos através da porta grade) e o morador franqueou a entrada, além de o delito ser de natureza permanente; assim, as provas coletadas foram consideradas lícitas e não houve nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.