HC 922504 - ACORDAO

HC 922504 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substituto de recurso próprio, não merece conhecimento salvo se houver flagrante ilegalidade; neste caso, a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente quanto à culpabilidade, circunstâncias e qualificadoras, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão de ofício, de modo que a ordem deve ser denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Discricionariedade Do Julgador, Feminicídio, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 alcance da discricionariedade na individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substituto de recurso próprio, não merece conhecimento salvo se houver flagrante ilegalidade; neste caso, a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente quanto à culpabilidade, circunstâncias e qualificadoras, não se evidenciando ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão de ofício, de modo que a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.