HC 816839 - ACORDAO

HC 816839 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configurou sucedâneo recursal inadequado e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a jurisprudência do STJ admite que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser avaliadas como maus antecedentes e a defesa não comprovou o decurso de 10 anos para invocar o chamado direito ao esquecimento.

Parties
Paciente: DANILO GUILHERME MENDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento

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Parties

DANILO GUILHERME MENDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 se o período depurador impede a valoração dos antecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita configurou sucedâneo recursal inadequado e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a jurisprudência do STJ admite que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser avaliadas como maus antecedentes e a defesa não comprovou o decurso de 10 anos para invocar o chamado direito ao esquecimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.