HC 908730 - DECISAO

HC 908730 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 242.410/SP, concluiu pela inexistência de ilegalidade na exasperação da pena mas reconheceu a ilegalidade da fixação do regime fechado, com trânsito em julgado em 28/8/2024, verificou-se perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus e o respectivo recurso prejudicados.

Parties
Paciente: ALOÍSIO HENRIQUE DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus e o respectivo recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALOÍSIO HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração das consequências do delito (alegação de sequelas pulmonares)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 242.410/SP, concluiu pela inexistência de ilegalidade na exasperação da pena mas reconheceu a ilegalidade da fixação do regime fechado, com trânsito em julgado em 28/8/2024, verificou-se perda superveniente do objeto do writ, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus e o respectivo recurso prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus e o respectivo recurso.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.