HC 932065 - ACORDAO

HC 932065 - ACORDAO

A Corte denegou a ordem porque não pode conhecer do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem que indeferiu liminarmente), não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a complexidade das investigações sobre organização criminosa transnacional justifica a dilação temporal, afastoando a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Tráfico Internacional De Drogas Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque não pode conhecer do pedido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF (a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem que indeferiu liminarmente), não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse exceção ao verbete sumular; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e a complexidade das investigações sobre organização criminosa transnacional justifica a dilação temporal, afastoando a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.