RHC 206115 - DECISAO

RHC 206115 - DECISAO

Não se conheceu do recurso por ser mera repetição de pedido já analisado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 53 do TJMG) e por haver supressão de instância que impede o exame da plausibilidade das teses defensivas; contudo, de ofício, determinou-se a imediata expedição do alvará de soltura, caso o recorrente não esteja custodiado por outra razão, em atenção à decisão proferida no RHC nº 197258/MG.

Parties
Impetrante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
recurso não conhecido; ordem de ofício concedida para expedição imediata de alvará de soltura, caso não esteja custodiado por outra razão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Artigo 5º, Inciso XI Da CF, Artigo 386, II Do CPP, Princípio Da Isonomia, Presunção De Inocência, Súmula 53 Do TJMG
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Artigo 5º, Inciso XI Da CF +4 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus e aplicação da Súmula 53 do TJMG
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de mérito (prática delitiva) em habeas corpus
  3. 3 efeitos de decisão absolutória quanto à expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso por ser mera repetição de pedido já analisado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 53 do TJMG) e por haver supressão de instância que impede o exame da plausibilidade das teses defensivas; contudo, de ofício, determinou-se a imediata expedição do alvará de soltura, caso o recorrente não esteja custodiado por outra razão, em atenção à decisão proferida no RHC nº 197258/MG.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem de ofício concedida para expedição imediata de alvará de soltura, caso não esteja custodiado por outra razão

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar, caso o recorrente ainda não tenha sido colocado em liberdade, a imediata expedição do alvará de soltura, caso não esteja custodiado por outra razão.