HC 947093 - DECISAO

HC 947093 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de busca domiciliar ilícita por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância). Contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por considerar que a apreensão de aproximadamente 50g de crack e os elementos do caso não são suficientes para excluir automaticamente o benefício; assim, de ofício, aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Parties
Paciente: MIQUEAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MIQUEAS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas civis municipais
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto à alegação de busca domiciliar ilícita por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância). Contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por considerar que a apreensão de aproximadamente 50g de crack e os elementos do caso não são suficientes para excluir automaticamente o benefício; assim, de ofício, aplicou a redução prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Estabelecer regime aberto para início do cumprimento da pena