HC 913238 - DECISAO

HC 913238 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por estar sendo utilizado como substituto de recurso próprio, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; portanto, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANNA LUIZA DE OLIVEIRA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0800103-40.2024.8.19.0062); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma, Crimes Contra a Criança E O Adolescente (art. 244 B Eca)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma Crimes Contra a Criança E O Adolescente (art. 244 B Eca)

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Parties

ANNA LUIZA DE OLIVEIRA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0800103-40.2024.8.19.0062)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 hipóteses de trancamento de inquérito ou ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por estar sendo utilizado como substituto de recurso próprio, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; portanto, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.