HC 955096 - DECISAO

HC 955096 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento pessoal tenha eventualmente sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o conjunto probatório possui fonte independente e corroboradora (vítima que reconheceu com segurança, prisão do paciente dirigindo o veículo roubado, depoimentos policiais e declarações compatíveis) que sustenta a condenação; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão recursal, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0004681-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade Probatória, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Probatória Livre Convencimento Motivado

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Parties

FABRICIO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0004681-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal como prova
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal tenha eventualmente sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o conjunto probatório possui fonte independente e corroboradora (vítima que reconheceu com segurança, prisão do paciente dirigindo o veículo roubado, depoimentos policiais e declarações compatíveis) que sustenta a condenação; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão recursal, razão pela qual o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.