HC 859332 - ACORDAO

HC 859332 - ACORDAO

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, de modo que puderam ser consideradas para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a fração de 1/3 aplicada mostrou-se proporcional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar factualidade e dosimetria fora das hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Modulação Da Minorante, Non Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Modulação Da Minorante Non Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para modular a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 sem violar o princípio do non bis in idem
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade: a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, de modo que puderam ser consideradas para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a fração de 1/3 aplicada mostrou-se proporcional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar factualidade e dosimetria fora das hipóteses de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Habeas corpus denegado