HC 925132 - ACORDAO

HC 925132 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve superveniência de sentença condenatória na origem, o que modifica a situação jurídica anterior e torna prejudicada a insurgência contra a pronúncia; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante: TELLES TONGO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Súmula 182 STJ, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

TELLES TONGO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposta violação do art. 155 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus ante superveniência de sentença condenatória
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve superveniência de sentença condenatória na origem, o que modifica a situação jurídica anterior e torna prejudicada a insurgência contra a pronúncia; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos