RHC 206327 - DECISAO

RHC 206327 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou demora injustificável nem desídia do Poder Judiciário; diante da complexidade do processo (36 réus, fatos em diversos estados), da tramitação regular (prisão decretada em 05/12/2023, audiência de custódia em igual data, denúncia ofertada em 15/02/2024) e dos elementos concretos que apontam a participação do paciente e risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE VALDIVINO BEZERRA; Denunciante: Ministério Público Federal; Coinvestigado: S. S. N.; Coinvestigado: S. H. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada; Procedimento Originário: Fase De Apresentação Das Defesas Prévias Na Ação Penal
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia
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Parties

JORGE VALDIVINO BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

S. S. N.

Coinvestigado

S. H. N.

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada; Procedimento Originário: Fase De Apresentação Das Defesas Prévias Na Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da complexidade do feito e pluralidade de réus como justificativa da duração razoável

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou demora injustificável nem desídia do Poder Judiciário; diante da complexidade do processo (36 réus, fatos em diversos estados), da tramitação regular (prisão decretada em 05/12/2023, audiência de custódia em igual data, denúncia ofertada em 15/02/2024) e dos elementos concretos que apontam a participação do paciente e risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se