HC 954945 - DECISAO

HC 954945 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora exista indício da prática de tráfico, o juízo de primeiro grau não demonstrou de forma concreta a periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão preventiva; assim, em juízo de proporcionalidade e com base na excepcionalidade da custódia prisional, a manutenção da prisão não se mostra necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE ALBUQUERQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora exista indício da prática de tráfico, o juízo de primeiro grau não demonstrou de forma concreta a periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão preventiva; assim, em juízo de proporcionalidade e com base na excepcionalidade da custódia prisional, a manutenção da prisão não se mostra necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.