HC 954450 - DECISAO

HC 954450 - DECISAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, mas verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de furto, aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da única reincidência específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Carlos Bezerra de Oliveira Filho; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do furto aplicando a fração de 1/6 por reincidência específica
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Fração Da Reincidência, Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Fração Da Reincidência Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Bezerra de Oliveira Filho

Réu

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 correção da fração aplicada pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, mas verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de furto, aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da única reincidência específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do furto aplicando a fração de 1/6 por reincidência específica

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do furto, aplicando a fração de 1/6 em razão da reincidência específica.