HC 807269 - ACORDAO

HC 807269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque o acórdão de origem demonstrou que a autoria foi comprovada pelo reconhecimento pessoal em juízo ratificado pela vítima e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que eventual anulação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via; aplicou-se ainda a Súmula 182 pelo agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Súmula 182 STJ, Prova Corroborada, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Roubo Majorado Corrupção De Menor +3 more

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Parties

LUAN DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal em juízo
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque o acórdão de origem demonstrou que a autoria foi comprovada pelo reconhecimento pessoal em juízo ratificado pela vítima e corroborado por outros elementos probatórios, de modo que eventual anulação demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via; aplicou-se ainda a Súmula 182 pelo agravante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.