HC 940778 - ACORDAO

HC 940778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária, incidindo a vedação da Súmula n. 691/STF; além disso não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ, e não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DE SOUZA EUCLIDES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Liminar, Execução Penal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância Exame Criminológico Liminar +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO DE SOUZA EUCLIDES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária (evitar supressão de instância)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária, incidindo a vedação da Súmula n. 691/STF; além disso não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ, e não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus