HC 952827 - DECISAO

HC 952827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a presença de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 59 e do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: CHIEMEZUO VICTOR IGBOKWE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1525383-95.2023.8.26.0228); Apelante: Ministério Publico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHIEMEZUO VICTOR IGBOKWE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1525383-95.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Publico

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial negativa
  3. 3 possibilidade de indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a presença de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos do art. 59 e do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.