HC 918703 - DECISAO

HC 918703 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 890.013/SP) com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDER CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Falta Grave, Cálculo De Pena, Agravo Em Execução
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Parties

VANDER CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 litispendência (identidade de partes, objeto e causa petendi)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 termo a quo para contagem do cumprimento de pena e progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 890.013/SP) com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.