HC 899928 - ACORDAO

HC 899928 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e particularizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: IVONE FERREIRA DA SILVA; Paciente: MIROSMAR LIRA GONÇAL VES; Paciente: JOSEANO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Pena Base Proporcionalidade +1 more

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Parties

IVONE FERREIRA DA SILVA

Paciente

MIROSMAR LIRA GONÇAL VES

Paciente

JOSEANO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e particularizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Habeas corpus não conhecido.