HC 885668 - ACORDAO

HC 885668 - ACORDAO

Conquanto exista jurisprudência que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, no caso concreto verificou-se que houve representação policial instruída por relatório de investigações e denúncias, a magistrada fundamentou e delimitou a diligência (motivo, finalidade, endereço e alvos), e as apreensões se limitaram a objetos e pessoas relacionados ao tráfico de drogas; assim, não se demonstrou ilegalidade no mandado ou na busca e apreensão, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Indiciado: Gutiele Silva de Almeida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

Gutiele Silva de Almeida

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima e investigações subsequentes
  2. 2 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em virtude do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conquanto exista jurisprudência que exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, no caso concreto verificou-se que houve representação policial instruída por relatório de investigações e denúncias, a magistrada fundamentou e delimitou a diligência (motivo, finalidade, endereço e alvos), e as apreensões se limitaram a objetos e pessoas relacionados ao tráfico de drogas; assim, não se demonstrou ilegalidade no mandado ou na busca e apreensão, pelo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus