HC 955296 - DECISAO

HC 955296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, ao reclassificar fatos já valorados negativamente pela sentença como 'maus antecedentes' com base em registros e condenações constantes nos autos, não agravou a situação do réu nem incorreu em reformatio in pejus, razão pela qual não é devida a redução da pena-base nem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANSELMO SALGADO FARSURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Pena Base, Maus Antecedentes, Personalidade E Conduta Social, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Pena Base Maus Antecedentes Personalidade E Conduta Social +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO SALGADO FARSURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus quando o tribunal de apelação valoriza circunstância diversa para manter a pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, ao reclassificar fatos já valorados negativamente pela sentença como 'maus antecedentes' com base em registros e condenações constantes nos autos, não agravou a situação do réu nem incorreu em reformatio in pejus, razão pela qual não é devida a redução da pena-base nem a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se