HC 811358 - ACORDAO

HC 811358 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revelou substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, uma vez que os aumentos em 1/4 por maus antecedentes e em 1/4 por multirreincidência foram fundamentados em diversas condenações e respeitaram a proporcionalidade e a individualização da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DA GAMA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Multirreincidência Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DA GAMA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena superior a 1/6 por maus antecedentes e multirreincidência
  3. 3 Dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revelou substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, via inadequada salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade quanto à dosimetria, uma vez que os aumentos em 1/4 por maus antecedentes e em 1/4 por multirreincidência foram fundamentados em diversas condenações e respeitaram a proporcionalidade e a individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido