HC 952645 - DECISAO

HC 952645 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) e, em exame de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a decisão de origem que autorizou a captação ambiental estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 8-A da Lei 9.296/96, havendo indícios de materialidade, autoria e gravidade concreta que justificaram a medida, e não foi demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Escuta Ambiental, Nulidade Da Prova, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Peculato, Corrupção Passiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou escuta ambiental por suposta falta de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) e, em exame de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade; a decisão de origem que autorizou a captação ambiental estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 8-A da Lei 9.296/96, havendo indícios de materialidade, autoria e gravidade concreta que justificaram a medida, e não foi demonstrado prejuízo apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, ordem não concedida

Orders

  • Denegação da ordem de habeas corpus
  • Publique-se