HC 733296 - DECISAO

HC 733296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ, e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do paciente na sessão do Tribunal do Júri, sendo necessária prova pré-constituída ou dilação probatória para aferir eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDIVALDO DOS SANTOS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Presença Do Acusado, Cerceamento De Defesa
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Parties

EDIVALDO DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade por ausência do acusado
  3. 3 competência do STJ para apreciação de revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ, e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência do paciente na sessão do Tribunal do Júri, sendo necessária prova pré-constituída ou dilação probatória para aferir eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.