HC 953573 - DECISAO

HC 953573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço a ausência de fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na hipótese concreta (quantidade isolada de drogas e demais elementos insuficientes), aplicando o redutor no patamar de 2/3; assim, redimensiono a pena e determino alteração do regime e substituição por penas restritivas, nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: YASMIN ALBERTIN DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 244 Do CPP

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Parties

YASMIN ALBERTIN DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço a ausência de fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na hipótese concreta (quantidade isolada de drogas e demais elementos insuficientes), aplicando o redutor no patamar de 2/3; assim, redimensiono a pena e determino alteração do regime e substituição por penas restritivas, nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.