HC 928139 - DECISAO

HC 928139 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido equivale a sucedâneo de recurso próprio ou a revisão criminal, não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício e as pretensões formuladas demandam reexame do conjunto probatório ou tratam de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA ROSA MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Provas, Imagens De Monitoramento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Revisão Criminal Dosimetria Flagrante Ilegalidade Provas +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA ROSA MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício
  3. 3 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido equivale a sucedâneo de recurso próprio ou a revisão criminal, não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício e as pretensões formuladas demandam reexame do conjunto probatório ou tratam de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.