HC 953056 - DECISAO

HC 953056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, e por óbice de reiteração (art. 210 do RISTJ); a matéria quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime fechado já havia sido fundamentadamente decidida em recurso anterior.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CASSIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CASSIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do writ por reiteração
  3. 3 matéria já apreciada em recurso anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, e por óbice de reiteração (art. 210 do RISTJ); a matéria quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime fechado já havia sido fundamentadamente decidida em recurso anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se