HC 955771 - DECISAO

HC 955771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não atendendo aos requisitos legais da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; a matéria suscitada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para reavaliar a ilicitude da prova, procedimento vedado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade prima facie, a qual não foi demonstrada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilicitude De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Ilicitude De Prova Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e ilicitude probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não atendendo aos requisitos legais da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; a matéria suscitada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para reavaliar a ilicitude da prova, procedimento vedado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade prima facie, a qual não foi demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.