RHC 195652 - DECISAO

RHC 195652 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada, com indícios consubstanciados na representação e no relatório de investigação policial indicando a prática de tráfico de drogas pelos investigados, atendendo ao art. 240, §1º, do CPP e à jurisprudência do STJ, de modo que não há nulidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente): NILTON CARLOS DE AGUIAR LEÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Justa Causa Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CARLOS DE AGUIAR LEÃO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que autorizou busca e apreensão apresentou fundamentação idônea e concreta
  2. 2 aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de declarar nulidade das provas colhidas por busca e apreensão autorizada

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada, com indícios consubstanciados na representação e no relatório de investigação policial indicando a prática de tráfico de drogas pelos investigados, atendendo ao art. 240, §1º, do CPP e à jurisprudência do STJ, de modo que não há nulidade a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.