HC 890244 - DECISAO

HC 890244 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título prisional com novos fundamentos, ficando impossibilitada a revogação do decreto prisional primitivo por meio do presente writ.

Parties
Paciente: JOSE BENJAMIM OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
não conheço do habeas corpus por estar prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

JOSE BENJAMIM OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que gerou novo título prisional com novos fundamentos, ficando impossibilitada a revogação do decreto prisional primitivo por meio do presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por estar prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.