HC 956082 - DECISAO

HC 956082 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito na origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares anteriormente aplicadas, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA MOREIRA; Ato Coator / Magistrado De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator / Magistrado De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigação de explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito na origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares anteriormente aplicadas, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal