RHC 206433 - DECISAO

RHC 206433 - DECISAO

O benefício da prisão domiciliar foi negado porque o crime em apuração (latrocínio tentado e consumado) envolve violência/grave ameaça, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 318-A do CPP; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIANE CRISTINA DE LIMA MEDEIROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Maternidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Maternidade

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Parties

JULIANE CRISTINA DE LIMA MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar conforme art. 318-A do CPP
  2. 2 exceção legal quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça (inciso I do art. 318-A)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O benefício da prisão domiciliar foi negado porque o crime em apuração (latrocínio tentado e consumado) envolve violência/grave ameaça, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 318-A do CPP; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.