HC 819054 - DECISAO

HC 819054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação e a fração de redução de 1/3 com base no laudo pericial que reconheceu prejuízo parcial das capacidades do agente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a opção entre redução da pena e medida de segurança está no campo discricionário e motivado do julgador.

Parties
Paciente: BRYAN FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Medida De Segurança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Medida De Segurança Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRYAN FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de medida de segurança (art.98 CP) versus pena privativa de liberdade
  3. 3 incidência da semi-imputabilidade e redução da pena nos termos do art.26, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação e a fração de redução de 1/3 com base no laudo pericial que reconheceu prejuízo parcial das capacidades do agente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a opção entre redução da pena e medida de segurança está no campo discricionário e motivado do julgador.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.