HC 908428 - DECISAO

HC 908428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do mandamus; o habeas corpus é inadequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (absolvição, desclassificação ou revisão de dosimetria), o que exige recurso próprio ou revisão criminal, ausente hipótese legal que justifique intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: DANILO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Revisão Criminal Coisa Julgada Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

DANILO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do mandamus; o habeas corpus é inadequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (absolvição, desclassificação ou revisão de dosimetria), o que exige recurso próprio ou revisão criminal, ausente hipótese legal que justifique intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.