HC 948106 - DECISAO

HC 948106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese que implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de erro na dosimetria não evidencia flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Prova, Confissão, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilicitude de prova por confissão obtida sem prévia advertência do direito ao silêncio
  3. 3 alegada contaminação de demais provas pela confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese que implicaria supressão de instância; ademais, a alegação de erro na dosimetria não evidencia flagrante ilegalidade que autorize revisão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus