HC 955943 - DECISAO

HC 955943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, em conformidade com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE ABREU DOS SANTOS; Paciente: IZIDIO VAZ DE AGUIAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE ABREU DOS SANTOS

Paciente

IZIDIO VAZ DE AGUIAR NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade/teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, em conformidade com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.