HC 954977 - DECISAO

HC 954977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; a revisão criminal foi utilizada como nova apelação sem atender aos pressupostos do art. 621 do CPP, motivo pelo qual não se reconheceu coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Acórdão, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Acórdão Fixação Do Regime Prisional

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Parties

GUILHERME VINICIUS SERTORIO LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 revisão criminal utilizada como nova apelação e os pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; a revisão criminal foi utilizada como nova apelação sem atender aos pressupostos do art. 621 do CPP, motivo pelo qual não se reconheceu coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.