HC 953384 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, situação para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente originariamente; assim, incide o artigo 210 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO FALCO VALEZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Case Brief
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Parties
GUSTAVO FALCO VALEZINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e pedido subsidiário de regime inicial menos gravoso
- 2 Impetração contra acórdão com trânsito em julgado sendo sucedâneo de revisão criminal e, portanto, incompetência originária do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, situação para a qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente originariamente; assim, incide o artigo 210 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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