HC 847225 - DECISAO

HC 847225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta contra acórdão com trânsito em julgado, situação que transformaria o writ em sucedâneo de revisão criminal, para a qual não se verificou competência originária desta Corte nem ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção.

Parties
Paciente: MARCKS HEBERT SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCKS HEBERT SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 reexame de fatos e provas e competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta contra acórdão com trânsito em julgado, situação que transformaria o writ em sucedâneo de revisão criminal, para a qual não se verificou competência originária desta Corte nem ilegalidade flagrante a autorizar a intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.