HC 955539 - DECISAO

HC 955539 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a imposição das medidas cautelares, em observância ao binômio necessidade e adequação, considerando a gravidade dos fatos e o comportamento pregresso do paciente (inclusive processo anterior pelo mesmo delito), não configurando constrangimento ilegal a justificar a revogação das medidas.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES DO CARMO; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Estelionato Mediante Fraude Eletrônica

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Parties

ALEX RODRIGUES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia cautelar por alteração da periculosidade
  3. 3 aplicação do binômio necessidade e adequação (art. 282, I e II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a imposição das medidas cautelares, em observância ao binômio necessidade e adequação, considerando a gravidade dos fatos e o comportamento pregresso do paciente (inclusive processo anterior pelo mesmo delito), não configurando constrangimento ilegal a justificar a revogação das medidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.