HC 750067 - DECISAO

HC 750067 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem descreveu circunstâncias concretas (fuga ao avistar a polícia e apreensão de droga na mochila) que configuram fundada suspeita para a busca pessoal, as formalidades relativas ao auto de prisão (incluindo aviso sobre direitos e assistência) constam dos autos, e, portanto, não houve nulidade das provas nem constrangimento ilegal que justificasse o trancamento do processo ou a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nemo Tenetur Se Detegere (aviso De Miranda), Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Perfilamento Racial, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nemo Tenetur Se Detegere (aviso De Miranda) +4 more

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Parties

CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de supressão do Aviso de Miranda
  3. 3 Existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem descreveu circunstâncias concretas (fuga ao avistar a polícia e apreensão de droga na mochila) que configuram fundada suspeita para a busca pessoal, as formalidades relativas ao auto de prisão (incluindo aviso sobre direitos e assistência) constam dos autos, e, portanto, não houve nulidade das provas nem constrangimento ilegal que justificasse o trancamento do processo ou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.