HC 873366 - DECISAO

HC 873366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória e o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus de cognição sumária, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; quanto à detração, o tribunal a quo não se pronunciou, o que impede o conhecimento pelo STJ, sendo medida adequada ao Juízo da Execução quando cabível.

Parties
Paciente: GIOVANNI MARCOS INACIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Detração Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Detração Penal Reexame De Provas

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Parties

GIOVANNI MARCOS INACIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por art. 386, incs. VI e VII do CPP via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) diante de histórico infracional
  3. 3 aplicação de detração para fins de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória e o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiriam revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus de cognição sumária, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; quanto à detração, o tribunal a quo não se pronunciou, o que impede o conhecimento pelo STJ, sendo medida adequada ao Juízo da Execução quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.