HC 955906 - DECISAO

HC 955906 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em sede de writ à instância superior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou qualquer ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva demonstrou fundamentação relacionada ao descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) nos termos do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDENEDSON LEANDRO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDENEDSON LEANDRO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em sede de writ à instância superior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou qualquer ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva demonstrou fundamentação relacionada ao descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) nos termos do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal