HC 862167 - DECISAO

HC 862167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a lei (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) condiciona a expedição da guia de execução ao prévio recolhimento do sentenciado ao cárcere; não há nos autos prova de recolhimento nem demonstração da excepcionalidade necessária para afastar tal requisito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Recolhimento Ao Cárcere, Detração E Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Recolhimento Ao Cárcere Detração E Unificação De Penas Progressão De Regime

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP
  3. 3 Exceções à exigência de recolhimento prévio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a lei (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) condiciona a expedição da guia de execução ao prévio recolhimento do sentenciado ao cárcere; não há nos autos prova de recolhimento nem demonstração da excepcionalidade necessária para afastar tal requisito, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.