HC 864784 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pretensão de afastar a valoração de ações penais em curso demandaria reexame probatório e implicaria supressão de instância, o que é inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FERNANDO BATISTA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
- Outcome
- Ordem não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro
Case Brief
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Parties
FERNANDO BATISTA LEITE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 ilegalidade na consideração de ações penais em curso para agravar a pena
- 3 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; a pretensão de afastar a valoração de ações penais em curso demandaria reexame probatório e implicaria supressão de instância, o que é inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem não conhecida
Orders
- Não conhecer do pedido
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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